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ÁREAS DE ATUAÇÃO |
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ÁREAS DE ATUAÇÃO |
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O
Direito Aduaneiro é o regime tributário e administrativo do comércio
exterior, o qual possui como sua legislação principal, o recém promulgado
Regulamento Aduaneiro (Decreto n.º 4.543, de 26 de dezembro de 2003),
que regulamenta a administração das atividades aduaneiras e a fiscalização,
o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Nosso escritório presta completa assessoria e consultoria, administrativa
e jurídica, a empresas que atuam ou pretendam atuar no comércio
internacional.
Na esfera administrativa, analisamos a melhor forma, dentro dos
parâmetros legais, para importar ou exportar, dentro de uma logística
apropriada para cada tipo de mercadoria, bem como elaboramos Defesas
e Recursos Administrativos junto aos órgãos competentes, inclusive
na adoção de regimes especiais, em todos os pontos do país. Já na
esfera judicial, impetramos todas as medidas cabíveis ao caso concreto,
como, por exemplo, Mandado de Segurança com Pedido de Liminar, Ações
Cautelares, Ações de Repetição de Indébito, entre outras.
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